O ministério de Vítor Gaspar dispensou as pessoas que têm empregadas domésticas de declarar mensalmente os pagamentos e descontos ao Fisco, contra o que estava estabelecido no Orçamento do Estado para 2013.
Quem tem empregada doméstica fica dispensado de apresentar mensalmente uma declaração ao Fisco com a indicação das quantias pagas e dos descontos para a Segurança Social, podendo continuar a fazê-lo através da declaração do Modelo 10 tal como até agora.
De acordo com o Jornal de Negócios trata-se de um procedimento invulgar em que as próprias Finanças reconheceram que tinha havido um erro. Conclusão? A portaria vai voltar a ser publicada mas o conteúdo final deverá manter-se.
Contudo, o Orçamento do Estado para 2013 tinha estabelecido que todas as pessoas que paguem rendimentos do trabalho dependente passariam a estar obrigadas a enviar mensalmente à Autoridade Tributária “uma declaração modelo oficial” relativa aos rendimentos pagos e respectivos descontos para a Segurança Social. Um cenário que iria abranger todos os pagamentos, incluindo os salários das empregadas domésticas.