fonte: http://www.ionline.pt/
Os portugueses passam a poder beneficiar de cuidados de saúde noutros Estados-membros, a partir da próxima semana, com direito a reembolso das despesas, desde que dentro de certos parâmetros e com avaliação prévia por um médico de família.
O valor a ser reembolsado será apenas até ao limite do que teria sido assumido pelo Estado português enquanto responsabilidade financeira do SNS
De acordo com a lei que estabelece as normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços, hoje publicada em Diário da República, os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm direito ao reembolso das despesas diretamente relacionadas com tratamentos prestados noutro Estado-membro da União Europeia, desde que sejam tidos como cuidados de saúde que caberia ao Estado português garantir, através da sua estrutura de saúde pública.
O diploma estabelece que as prestações de saúde com direito a reembolso são as previstas na tabela de preços do SNS, mas salvaguarda que este direito (ao reembolso) “pressupõe a existência de uma avaliação prévia por um médico de medicina geral e familiar” do SNS ou por serviços regionais de saúde que “determinem a necessidade dos cuidados”.
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tinha criticado alguns aspetos da proposta de lei, entre os quais precisamente o direito ao reembolso ficar dependente de avaliação prévia por um médico de família, por considerar que havia “risco de discriminação”. No entanto, o Governo não alterou este ponto.
A lei estabelece ainda restrições em alguns casos, que obrigam o utente a fazer um “pedido de autorização prévia”, para ter direito ao reembolso.
É o caso dos cuidados de saúde que exijam o internamento por pelo menos uma noite, cuidados que sejam “altamente onerosos e de elevada especialização”, tratamentos que impliquem risco para o doente ou para a população e prestações de saúde feitas por um profissional que suscite “preocupações sérias” quanto à qualidade ou segurança dos cuidados.