fonte: Diário Digital / Lusa
O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda vão propor que as amas e os ajudantes familiares sejam considerados trabalhadores dependentes, com contrato de trabalho, alterando os respetivos regimes jurídicos que as definem como recibos verdes.
PCP e Bloco de Esquerda (BE) vão apresentar projetos de lei para alteração do regime laboral dos ajudantes familiares e do regime laboral das amas de creche familiar, projetos que vão agora ser discutidos na generalidade, em plenário, depois de terem sido discutidos e aprovados na Comissão de Segurança Social e Emprego.
No caso dos ajudantes familiares, o PCP defende que o atual enquadramento jurídico não se coaduna com a realidade laboral em que realizam a suas funções, sustentando que se trata de "trabalho subordinado e com cumprimento de horário e não trabalho independente como a lei, datada de 1989, prevê".
"Estes trabalhadores enquadram-se no regime dos trabalhadores dependentes, uma vez que a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário, o prestador observa horários de início e de termo da prestação; é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma", dizem os comunistas para justificar a necessidade de um contrato de trabalho.
O Bloco de Esquerda lembra, por seu lado, que "os ajudantes familiares prestam apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de enorme isolamento", e que o trabalho por eles desenvolvido "é de enorme importância no sentido de assegurar o bem-estar e a integração social da população".
O partido aponta que estes funcionários trabalham para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou para a Misericórdia de Lisboa como prestadores de serviços quando são as respetivas instituições que lhes dão formação ou lhes definem o horário ou a remuneração.
"No entanto, encontram-se completamente desprotegidos, por exemplo, quando estão doentes, situação em que ficam sem o seu trabalho e sem qualquer tipo de proteção social", diz o BE, acrescentando que "são falsos recibos verdes e têm direito a um contrato de trabalho".
No que diz respeito às amas, os argumentos são idênticos, apontando o PCP que "estas trabalhadoras vivem uma situação de insustentável precariedade", já que aos olhos da lei são trabalhadores independentes.
Apontam, por outro lado, que muitas amas, depois de mais de 25 anos de contribuições, se reformaram com uma pensão muito baixa, porque as pensões são calculadas com base no Indexante aos Apoios Sociais e não no seu rendimento, "situação manifestamente injusta".